AREsp 2692275 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade, comprovação do dano e condição de pescador), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela impossibilidade de cotejo analítico diante das diferenças probatórias entre os processos.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.; Recorridos: MANOEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

MANOEL e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre construção de usinas hidrelétricas e redução do estoque pesqueiro
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e fatos na via especial
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido e dos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade, comprovação do dano e condição de pescador), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela impossibilidade de cotejo analítico diante das diferenças probatórias entre os processos.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e JIRAU ENERGIA S.A.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e JIRAU ENERGIA S.A., na forma do art. 85, § 11, do CPC