AREsp 3053506 - DECISAO

AREsp 3053506 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma depende de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da vítima na guarda da maquininha, excluindo a responsabilidade da prestadora de serviços.

Parties
Agravante: MIRACATU AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Consumo, Cartão De Crédito, Fraude (troca Da Maquininha), Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos De Consumo Cartão De Crédito Fraude (troca Da Maquininha) Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

MIRACATU AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a contratos de meios de pagamento
  2. 2 responsabilidade por cadastro de equipamento e fraude (troca da maquininha)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e exclusão da responsabilidade da empresa prestadora de serviços de meios de pagamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma depende de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da vítima na guarda da maquininha, excluindo a responsabilidade da prestadora de serviços.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).