AREsp 3033519 - DECISAO

AREsp 3033519 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por omissão quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as matérias postuladas demandam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: RAIMUNDO JORGE RAMOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Vazamento De Dados Sensíveis, Danos Materiais, Danos Morais, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Vazamento De Dados Sensíveis Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

RAIMUNDO JORGE RAMOS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por falha na segurança de dados sensíveis
  2. 2 obrigação de devolução integral (art. 42 do CDC) e repetição do indébito
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária em relações privadas

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por omissão quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as matérias postuladas demandam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC