AREsp 2660107 - DECISAO

AREsp 2660107 - DECISAO

A Corte manteve o acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que afetaram a parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e condenação por danos morais; alegações de violação de dispositivos processuais por falta de fundamentação foram prejudicadas pela ausência de embargos de declaração, e a pretensa revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo não merece provimento e impõe-se o pagamento de honorários de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição atmosférica
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao valor da indenização

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que afetaram a parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e condenação por danos morais; alegações de violação de dispositivos processuais por falta de fundamentação foram prejudicadas pela ausência de embargos de declaração, e a pretensa revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo não merece provimento e impõe-se o pagamento de honorários de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo não provido.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).