AREsp 3026537 - DECISAO

AREsp 3026537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão das recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (extensão dos prejuízos, abrangência de outros danos, grau de contribuição de cada parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou afronta direta ao art. 945 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem aplicou o dispositivo e, no exercício de sua valoração probatória, delimitou o objeto da lide aos efeitos do protesto do título.

Parties
Recorrente: FREIRE & OLIVEIRA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrente: IDEAL ADMINISTRACAO DE BENS PRO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: SUL SILE ADM. DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: Technic Perfil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido; Agravo Para Conhecimento Da Decisão De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Repartição De Prejuízos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Repartição De Prejuízos Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FREIRE & OLIVEIRA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

IDEAL ADMINISTRACAO DE BENS PRO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

SUL SILE ADM. DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Technic Perfil Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido; Agravo Para Conhecimento Da Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 945 do Código Civil (repartição da indenização segundo a gravidade da culpa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Delimitação do objeto da lide aos efeitos do protesto do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão das recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (extensão dos prejuízos, abrangência de outros danos, grau de contribuição de cada parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou afronta direta ao art. 945 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem aplicou o dispositivo e, no exercício de sua valoração probatória, delimitou o objeto da lide aos efeitos do protesto do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015