AREsp 2659489 - DECISAO

AREsp 2659489 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da agravada, caracterizando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a alegada violação de dispositivos processuais não restou demonstrada e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interno No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Prestação Jurisdicional, Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Prestação Jurisdicional Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interno No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição ambiental
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da agravada, caracterizando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a alegada violação de dispositivos processuais não restou demonstrada e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).