AREsp 3090856 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem fundou-se em valoração probatória e presunções fáticas pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei 11.105/2005, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Mantida a condenação da massa falida como depositária pelos danos materiais com base no art. 161 do CPC e mantida a extinção da reconvenção por inadequação da via processual (art. 555, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Autor/agravado: Autor; Recorrente/recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Reconvenção, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Reintegração De Posse, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante/recorrente

Autor

Autor/agravado

Fazenda

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 responsabilidade da massa falida como depositária pelos danos materiais (art. 161 CPC)
  3. 3 cabimento da reconvenção para pleito de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem fundou-se em valoração probatória e presunções fáticas pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei 11.105/2005, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Mantida a condenação da massa falida como depositária pelos danos materiais com base no art. 161 do CPC e mantida a extinção da reconvenção por inadequação da via processual (art. 555, I, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).