AREsp 2937376 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, fundamentado em prova pericial não impugnada, demonstrou nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico-hospitalar e o óbito da recém-nascida, tornando inaplicável a excludente do art. 14, § 3º, I, do CDC; o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal local mostrou-se razoável e proporcional, não havendo hipótese para revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Bianca Lourival Almeida dos Santos; Coautor: Moisés de Azevedo Medeiros; Agravante E Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bianca Lourival Almeida dos Santos

Autora

Moisés de Azevedo Medeiros

Coautor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante E Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por erro médico (nexo causal entre falha no serviço e óbito de recém-nascido)
  2. 2 Aplicabilidade da excludente do art. 14, § 3º, I, do CDC
  3. 3 Quantum de danos morais e sua revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, fundamentado em prova pericial não impugnada, demonstrou nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico-hospitalar e o óbito da recém-nascida, tornando inaplicável a excludente do art. 14, § 3º, I, do CDC; o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal local mostrou-se razoável e proporcional, não havendo hipótese para revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.