AREsp 3055525 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (prova de contratação eletrônica com biometria, recebimento e repasse dos valores, inexistência de vínculo entre a instituição financeira e a terceira empresa), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando lastreado em fatos e não na interpretação da lei. Assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RENATA SOUZA GONÇALVES; Recorrido/instituição Financeira Ré: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Contrato Eletrônico
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA SOUZA GONÇALVES

Recorrente/agravante

Banco Santander S/A

Recorrido/instituição Financeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do banco por fraude/falha na prestação de serviço
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio é apoiado em fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (prova de contratação eletrônica com biometria, recebimento e repasse dos valores, inexistência de vínculo entre a instituição financeira e a terceira empresa), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando lastreado em fatos e não na interpretação da lei. Assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da RENATA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.