AREsp 2787027 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento da instância originária sobre a inexistência de dano moral e a ausência de falha na prestação de serviços implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SANDRA REGINA DE ALMEIDA ESTEVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
SANDRA REGINA DE ALMEIDA ESTEVAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 configuração do dano moral
- 2 responsabilidade objetiva do banco por fraude em empréstimos sem consentimento
- 3 admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento da instância originária sobre a inexistência de dano moral e a ausência de falha na prestação de serviços implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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