REsp 2175463 - DECISAO

REsp 2175463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o banco réu atuou apenas como acolhedor/apresentante dos cheques e que, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, a responsabilidade primordial pela verificação da regularidade da cadeia de endossos é do banco sacado; a cadeia de endosso mostrava-se aparentemente perfeita, não havendo prova de fraude grosseira; foi mantida a culpa concorrente da autora por desídia na conferência de certidões e talões de emolumentos, e não se comprovou dano moral da pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: TARJAB INCORPORADORA LTDA.; Réu: Banco Santander; Corréu: MARCELO; Corré Revel: Andressa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Fraude, Cheque, Endosso, Prescrição, Culpa Concorrente, Súmula 479/stj, Art. 39 Lei 7.357/1985, Teoria Da Asserção, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Fraude +8 more

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Parties

TARJAB INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Banco Santander

Réu

MARCELO

Corréu

Andressa

Corré Revel

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ às instituições financeiras
  3. 3 alcance do art. 39 da Lei do Cheque quanto ao dever de verificação do endosso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o banco réu atuou apenas como acolhedor/apresentante dos cheques e que, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, a responsabilidade primordial pela verificação da regularidade da cadeia de endossos é do banco sacado; a cadeia de endosso mostrava-se aparentemente perfeita, não havendo prova de fraude grosseira; foi mantida a culpa concorrente da autora por desídia na conferência de certidões e talões de emolumentos, e não se comprovou dano moral da pessoa jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa.