AREsp 3054211 - DECISAO

AREsp 3054211 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a instância ordinária, ao analisar detidamente o conjunto probatório (boletim de ocorrência, requerimento administrativo e notas fiscais), concluiu que o autor comprovou os danos e a culpa da concessionária nos termos do art. 373, I, do CPC, e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar causa diversa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
APELANTE / AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; APELADO / AGRAVADO: MARCIO FERNANDES SIQUEIRA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

APELANTE / AGRAVANTE

MARCIO FERNANDES SIQUEIRA - ME

APELADO / AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva/defeito na prestação de serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 nexo causal entre serviço de reboque e danos ao veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a instância ordinária, ao analisar detidamente o conjunto probatório (boletim de ocorrência, requerimento administrativo e notas fiscais), concluiu que o autor comprovou os danos e a culpa da concessionária nos termos do art. 373, I, do CPC, e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar causa diversa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação devidamente atualizado.
  • Publique-se.