AREsp 3010648 - DECISAO

AREsp 3010648 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou que os atrasos decorrentes de fornecedores e da crise financeira configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade empresarial, não caracterizando força maior ou culpa exclusiva de terceiros; admitir a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 STF). Ademais, o acórdão manteve a condenação por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e afastou a inversão/cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes.

Parties
Agravante/recorrente: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/recorrida/autor: SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Fortuito Interno, Força Maior, Culpa De Terceiro, Súmulas
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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada/recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excludente de responsabilidade (força maior ou culpa de terceiro) em razão de atraso na entrega por fornecedores e inadimplência de adquirentes
  2. 2 Possibilidade de redução ou reversão da cláusula penal moratória e sua cumulação com lucros cessantes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou que os atrasos decorrentes de fornecedores e da crise financeira configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade empresarial, não caracterizando força maior ou culpa exclusiva de terceiros; admitir a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 STF). Ademais, o acórdão manteve a condenação por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e afastou a inversão/cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo r o em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.