REsp 2248877 - DECISAO

REsp 2248877 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para autorizar a dedução do valor relativo ao seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente, por conflito do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte (Súmula 246/STJ); os demais pleitos da recorrente dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou foram insuficientemente fundamentados (Súmula 284/STF), de modo que a sentença e o acórdão estadual foram mantidos quanto à atribuição de responsabilidade e ao quantum de danos materiais, salvo a compensação do DPVAT.

Parties
Recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para autorizar a dedução do valor relativo ao seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Seguro DPVAT, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de responsabilidade civil e alegação de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 comprovação e liquidação de lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro obrigatório DPVAT sem comprovação de recebimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para autorizar a dedução do valor relativo ao seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente, por conflito do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte (Súmula 246/STJ); os demais pleitos da recorrente dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou foram insuficientemente fundamentados (Súmula 284/STF), de modo que a sentença e o acórdão estadual foram mantidos quanto à atribuição de responsabilidade e ao quantum de danos materiais, salvo a compensação do DPVAT.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para autorizar a dedução do valor relativo ao seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada

Orders

  • Autorizar que seja o valor relativo ao seguro DPVAT deduzido do valor fixado judicialmente a título de reparação dos danos.