REsp 2232930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade passiva e preclusão
2. 2 culpa exclusiva da vítima e nexo de causalidade
3. 3 cabimento de honorários advocatícios na lide secundária/denunciação da lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o entendimento do Tribunal de origem — de que não cabe condenação em honorários quando a denunciada não oferece resistência — não se aplica ao caso em que a denunciação foi prejudicada em razão da improcedência dos pedidos iniciais; na hipótese de denunciação improcedente, incide a jurisprudência que obriga o denunciante a pagar os honorários advocatícios, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a condenação da litisdenunciante ao pagamento dos honorários fixados em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
• Reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a condenação da litisdenunciante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em favor da denunciada (honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa).