AREsp 2997640 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria discutida (legitimidade passiva da agravante e configuração do dano moral) depende de análise do contexto fático-probatório, conclusão já adotada pelo Tribunal de origem com base em prova contratual que identifica a recorrente como vendedora e administradora; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada em face das circunstâncias fáticas do caso.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: GENIVAL GALDINO DA SILVA; Réu: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cláusula Penal, Multa Moratória, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GENIVAL GALDINO DA SILVA

Autor

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante (se atuou apenas como intermediária)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de loteamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria discutida (legitimidade passiva da agravante e configuração do dano moral) depende de análise do contexto fático-probatório, conclusão já adotada pelo Tribunal de origem com base em prova contratual que identifica a recorrente como vendedora e administradora; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada em face das circunstâncias fáticas do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Deixo de proceder a nova majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC.