AREsp 2939597 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, em razão de atuação que extrapolou a função de mero agente financeiro.

Parties
Agravante: QUELIN BENINI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida +3 more

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Parties

QUELIN BENINI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel quando sua atuação extrapola a função de mero agente financeiro
  2. 2 Se a responsabilidade da Caixa deve ser solidária pelas consequências do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, em razão de atuação que extrapolou a função de mero agente financeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.