AREsp 3085678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, por ser contrária ao precedente do STJ (Tema 1.059). Mantiveram-se, todavia, as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço odontológico e a condenação por danos morais e materiais na extensão em que foram comprovados, não sendo possível a modificação dessas conclusões sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foram conhecidos os pontos relativos aos arts. 1.022, 141 e 492 do CPC por deficiência de prequestionamento/fundamentação (Súmulas...

Parties
Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Procedimento Odontológico, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Perícia, Súmula 7
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Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento (arts. 1.022, 141 e 492 do CPC)
  2. 2 existência de falha na prestação do serviço odontológico (negligência)
  3. 3 quantificação e comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, por ser contrária ao precedente do STJ (Tema 1.059). Mantiveram-se, todavia, as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço odontológico e a condenação por danos morais e materiais na extensão em que foram comprovados, não sendo possível a modificação dessas conclusões sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foram conhecidos os pontos relativos aos arts. 1.022, 141 e 492 do CPC por deficiência de prequestionamento/fundamentação (Súmulas...