REsp 2256622 - DECISAO

REsp 2256622 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inadequação da via para apreciação direta de matéria constitucional; ausência de prequestionamento específico quanto aos artigos invocados do Código Civil e do CPC; existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (risco concreto de prejuízo aos credores, duração excessiva do processo, ausência de cooperação dos devedores e indícios de fraude na usucapião) não impugnados; deficiência de fundamentação recursal; e impossibilidade de reexame de prova e fatos na via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LIELL; Recorrente: TÂNIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença, Usucapião Extrajudicial, Fraude À Execução, Penhora, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Constitucional Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Usucapião Extrajudicial Fraude À Execução +3 more

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Parties

ROGÉRIO LIELL

Recorrente

TÂNIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Limitação da responsabilidade patrimonial dos herdeiros (art. 1.997 CC; art. 796 CPC)
  3. 3 Validade do procedimento de usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei n. 6.015/1973)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inadequação da via para apreciação direta de matéria constitucional; ausência de prequestionamento específico quanto aos artigos invocados do Código Civil e do CPC; existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (risco concreto de prejuízo aos credores, duração excessiva do processo, ausência de cooperação dos devedores e indícios de fraude na usucapião) não impugnados; deficiência de fundamentação recursal; e impossibilidade de reexame de prova e fatos na via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se