AREsp 2927246 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante ou eram inovação recursal (matéria suscitada apenas em instância diversa) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal em relação ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARED COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Direito Do Consumidor, Inovação Recursal, Súmulas Binding (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Direito Do Consumidor Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CARED COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 invalidade do laudo pericial por suposto plágio e impugnação da nomeação do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante ou eram inovação recursal (matéria suscitada apenas em instância diversa) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal em relação ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial