AREsp 3116430 - DECISAO

AREsp 3116430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram formuladas de maneira genérica e dissociada dos fundamentos específicos adotados pelo Tribunal de origem, a matéria controvertida envolve reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ, e não foi demonstrada por cotejo analítico divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ELMICIA SOARES ROCHA; Recorrida/operadora: Supermed Administradora de Benefícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Previsto No Artigo 1.042 Do Código De Processo Civil (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Inversão Do Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas Proibido
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ELMICIA SOARES ROCHA

Recorrente/agravante

Supermed Administradora de Benefícios Ltda.

Recorrida/operadora

Procedural Posture

Agravo Previsto No Artigo 1.042 Do Código De Processo Civil (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da operadora por atos de corretora (arts. 14 e 34 do CDC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram formuladas de maneira genérica e dissociada dos fundamentos específicos adotados pelo Tribunal de origem, a matéria controvertida envolve reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ, e não foi demonstrada por cotejo analítico divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 2% sobre o valor já fixado na origem
  • Suspensão da cobrança do valor majorado em razão do benefício da justiça gratuita reconhecido