AREsp 2935940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, pretendendo, na essência, o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07/STJ, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, § único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Autor/apelante (recorrida Na Fase Instrutória): J. M.; Réu: Hospital Municipal São José - Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula N. 07/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula N. 07/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

J. M.

Autor/apelante (recorrida Na Fase Instrutória)

Hospital Municipal São José - Joinville

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão da perícia
  2. 2 ocorrência de erro médico e adequação do atendimento pós-operatório
  3. 3 existência de responsabilidade civil dos réus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, pretendendo, na essência, o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07/STJ, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, § único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.