AREsp 2937650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que o Banco do Brasil atuou como executor de política habitacional e, portanto, era legítimo e solidariamente responsável pelos vícios do imóvel, baseou-se em exame fático-probatório e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não há obrigatoriedade de litisconsórcio em casos de responsabilidade solidária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; por fim, majora-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Facultativo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por vícios construtivos
  3. 3 responsabilidade solidária entre agente financeiro e construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que o Banco do Brasil atuou como executor de política habitacional e, portanto, era legítimo e solidariamente responsável pelos vícios do imóvel, baseou-se em exame fático-probatório e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não há obrigatoriedade de litisconsórcio em casos de responsabilidade solidária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; por fim, majora-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial