AREsp 3016628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria relativa aos lucros cessantes (art. 402 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 responsabilidade civil do incorporador (art. 43, II, Lei n. 4.591/1964)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria relativa aos lucros cessantes (art. 402 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se