AREsp 3084164 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque os fundamentos trazidos não demonstram a existência de elementos aptos a reformar a decisão recorrida; as questões centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); não se constatou omissão ou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Protesto De Título, Duplicata Mercantil, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Tema 465/stj, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Privado Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Protesto De Título Duplicata Mercantil Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 465 do STJ ao caso concreto
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os fundamentos trazidos não demonstram a existência de elementos aptos a reformar a decisão recorrida; as questões centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); não se constatou omissão ou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados, em 2% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.