AREsp 3071201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o magistrado de primeiro grau, com fundamento nos arts. 370 e 355 do CPC, corretamente entendeu ser desnecessária a produção de outras provas, não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da juntada de documentos a destempo ou do indeferimento da prova testemunhal; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA COSTA; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos a Destempo, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos a Destempo Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA COSTA

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por juntada de documentos após a contestação sem contraditório
  2. 2 indeferimento da produção de prova testemunhal e preclusão temporal
  3. 3 necessidade de demonstração de dano individualizado e nexo causal para indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o magistrado de primeiro grau, com fundamento nos arts. 370 e 355 do CPC, corretamente entendeu ser desnecessária a produção de outras provas, não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da juntada de documentos a destempo ou do indeferimento da prova testemunhal; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial