REsp 2237132 - DECISAO

REsp 2237132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária e a presunção de danos morais in re ipsa, mantendo a indenização fixada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fornecimento De Água, Falha Na Prestação De Serviço, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Fornecimento De Água Falha Na Prestação De Serviço +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água
  2. 2 natureza da responsabilidade civil (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 prova dos danos extrapatrimoniais e aplicabilidade da presunção in re ipsa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária e a presunção de danos morais in re ipsa, mantendo a indenização fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 332 e.
  • Publique-se e intimem-se.