AREsp 3001773 - DECISAO

AREsp 3001773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que os juros de mora sejam fixados em 1% sobre o valor da causa entre a data do dano e a do arbitramento; a partir da data do arbitramento incide apenas a taxa SELIC (que abrange juros de mora e correção monetária). Mantiveram-se, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade do condutor e da locadora e quanto ao quantum indenizatório, salvo quanto ao índice de atualização, e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Agravada: Unidas Agro Locação de Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva (locadora)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Juros De Mora E Correção Monetária Recurso Especial +5 more

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Parties

RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Unidas Agro Locação de Veículos S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial de acidentologia
  2. 2 se a locadora do veículo é parte legítima e responde solidariamente
  3. 3 presunção de culpa do veículo traseiro em colisões posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que os juros de mora sejam fixados em 1% sobre o valor da causa entre a data do dano e a do arbitramento; a partir da data do arbitramento incide apenas a taxa SELIC (que abrange juros de mora e correção monetária). Mantiveram-se, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade do condutor e da locadora e quanto ao quantum indenizatório, salvo quanto ao índice de atualização, e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento para fixar que os juros de mora sejam de 1% sobre o valor da causa entre a data do dano e a do arbitramento
  • A partir da data do arbitramento incidirá apenas a taxa SELIC, a qual abrange juros de mora e correção monetária