AREsp 3108159 - DECISAO

AREsp 3108159 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação deficiente e fundamento de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Apelante/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP); Réu: Município de São José dos Campos; Autor/recorrida: autor (ocupante irregular da área "Pinheirinho")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reintegração De Posse, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Apelante/recorrida

Município de São José dos Campos

Réu

autor (ocupante irregular da área "Pinheirinho")

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Massa Falida por danos materiais
  2. 2 responsabilidade do Estado de São Paulo
  3. 3 responsabilidade do Município de São José dos Campos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação deficiente e fundamento de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.