AREsp 3167634 - DECISAO

AREsp 3167634 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedados nas hipóteses de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo o acórdão e o laudo pericial suficientes para afirmar o nexo causal e a responsabilidade solidária entre o condomínio e a operadora em razão da cessão do espaço e da instalação irregular das antenas.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE SANTANA; Operadora/locatária: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Contrato De Locação, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Contrato De Locação Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE SANTANA

Recorrente

CLARO S/A

Operadora/locatária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 265 do Código Civil quanto à imposição de solidariedade
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de ação ou omissão do condomínio
  3. 3 eficácia de cláusula contratual que exonera condomínio perante terceiros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedados nas hipóteses de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo o acórdão e o laudo pericial suficientes para afirmar o nexo causal e a responsabilidade solidária entre o condomínio e a operadora em razão da cessão do espaço e da instalação irregular das antenas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.