REsp 2253518 - DECISAO

REsp 2253518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pelo descumprimento intencional do PGR pela transportadora, o que agravou o risco e afasta a excludente de força maior; tal conclusão está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido e manteve-se a responsabilização estabelecida pelo tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: GEODIS LOGISTICA DO BRASIL LTDA; Autora: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Roubo De Carga, Força Maior (fortuito Externo), Plano De Gerenciamento De Risco (pgr), Seguro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Excludente De Responsabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Transporte Responsabilidade Civil Roubo De Carga Força Maior (fortuito Externo) Plano De Gerenciamento De Risco (pgr) +4 more

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Parties

GEODIS LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Agravante

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de carga afasta a responsabilidade da transportadora diante da alegação de inobservância do Plano de Gerenciamento de Risco (PGR)
  2. 2 Se a contratação de seguro contra roubo de carga afasta a excludente de responsabilidade por força maior
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pelo descumprimento intencional do PGR pela transportadora, o que agravou o risco e afasta a excludente de força maior; tal conclusão está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido e manteve-se a responsabilização estabelecida pelo tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).