AREsp 3154720 - DECISAO

AREsp 3154720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de responsabilidade civil e dano moral, o quantum arbitrado não era irrisório ou exorbitante e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; com isso, não assiste provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Rescisão De Contrato Coletivo Por Adesão, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Rescisão De Contrato Coletivo Por Adesão Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil por rescisão unilateral de contrato coletivo
  2. 2 adequação do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de responsabilidade civil e dano moral, o quantum arbitrado não era irrisório ou exorbitante e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; com isso, não assiste provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.