AREsp 3150771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito, o Tribunal a quo aplicou a teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema de intercâmbio, com fundamento na Resolução Normativa n.º 517/2022, art. 3º, I.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Planos De Saúde, Fraude, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Planos De Saúde Fraude +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Unimed de Santos por pagamento efetuado a outra unidade do sistema Unimed
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência e da responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema de intercâmbio
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiente impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito, o Tribunal a quo aplicou a teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema de intercâmbio, com fundamento na Resolução Normativa n.º 517/2022, art. 3º, I.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.