AREsp 3157145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, na origem, o entendimento de que o banco, na condição de executor do programa Minha Casa Minha Vida e representante do FAR, possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos apurados no laudo pericial, devendo arcar com os custos dos reparos, não havendo dano moral indenizável.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro para responder por vícios construtivos
  2. 2 dever de indenizar por danos materiais e por danos morais
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade vs percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, na origem, o entendimento de que o banco, na condição de executor do programa Minha Casa Minha Vida e representante do FAR, possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos apurados no laudo pericial, devendo arcar com os custos dos reparos, não havendo dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial