AREsp 3165477 - DECISAO

AREsp 3165477 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices principais: a vedação de combater enunciado de súmula pelo art. 105, III, 'a' da CF/88, nos termos da Súmula 518/STJ, e a ausência de interesse recursal quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC quando o acórdão recorrido já decidiu a controvérsia nos termos postulados pela parte recorrente; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Reexame De Provas, Dano Material, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Reexame De Provas Dano Material +1 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 responsabilidade civil por transferências não reconhecidas e nexo causal
  3. 3 ônus da prova do réu (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices principais: a vedação de combater enunciado de súmula pelo art. 105, III, 'a' da CF/88, nos termos da Súmula 518/STJ, e a ausência de interesse recursal quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC quando o acórdão recorrido já decidiu a controvérsia nos termos postulados pela parte recorrente; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.