AREsp 3160512 - DECISAO

AREsp 3160512 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barred by Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou a ausência do nexo causal nem comprovou a culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Acidente Ferroviário, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre conduta da concessionária e óbito da vítima
  2. 2 suficiência das provas quanto ao alegado atropelamento por composição férrea
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, §3º do CDC (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barred by Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou a ausência do nexo causal nem comprovou a culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.