AREsp 3153049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto probatório (laudo pericial e documentos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Desvalorização De Imóvel, Mezanino, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Responsabilidade Civil Indenização Por Desvalorização De Imóvel Mezanino Reexame De Prova +2 more

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Parties

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se admite responsabilidade civil da incorporadora pela desvalorização do imóvel em decorrência de deliberação condominial superveniente
  2. 2 se há nexo de causalidade direto e imediato exigido pelos arts. 402 e 403 do Código Civil
  3. 3 se o recurso especial comporta reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto probatório (laudo pericial e documentos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.