REsp 2257478 - DECISAO

REsp 2257478 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.023) ao reconhecer a legitimidade da União, afastar a prescrição por ausência de prova sobre o momento da ciência do dano, considerar suficientes as provas de exposição e do exame laboratorial que comprovou contaminação e aplicar precedentes para fixação da indenização; além disso, impugnações que demandariam reexame fático-probatório foram inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Exposição a Pesticidas (ddt), Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Quantificação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Exposição a Pesticidas (ddt) Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (ciência do dano vs vigência da Lei 11.936/2009)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 prova do dano e nexo causal em casos de exposição a DDT

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.023) ao reconhecer a legitimidade da União, afastar a prescrição por ausência de prova sobre o momento da ciência do dano, considerar suficientes as provas de exposição e do exame laboratorial que comprovou contaminação e aplicar precedentes para fixação da indenização; além disso, impugnações que demandariam reexame fático-probatório foram inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor constante às fls. 321 e 412.