AREsp 3047697 - DECISAO

AREsp 3047697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP corretamente concluiu que a concessionária integra a cadeia de consumo e responde objetiva e solidariamente pela demora no fornecimento de peças, configurando vício do produto e dano moral pela demora de seis meses, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.149.058/SP) e com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JAVEP - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Fornecedores Solidários, Danos Materiais, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Fornecedores Solidários Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

JAVEP - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária pela demora no conserto do veículo
  2. 2 Possibilidade de denunciação à lide da fabricante pela demora na entrega das peças
  3. 3 Comprovação dos gastos da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP corretamente concluiu que a concessionária integra a cadeia de consumo e responde objetiva e solidariamente pela demora no fornecimento de peças, configurando vício do produto e dano moral pela demora de seis meses, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.149.058/SP) e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.