REsp 2155917 - DECISAO

REsp 2155917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa ao art. 1.694 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211); o Tribunal de origem analisou as provas e suficiente motivação foi apresentada sobre a inadequação do atendimento médico (ausência de ultrassonografia) e o nexo com o óbito, de modo que eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7
Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão de análise de provas (arts. 371, 375 e 479 do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 necessidade e suficiência da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa ao art. 1.694 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211); o Tribunal de origem analisou as provas e suficiente motivação foi apresentada sobre a inadequação do atendimento médico (ausência de ultrassonografia) e o nexo com o óbito, de modo que eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial.