AREsp 3082092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial padeceram de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
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Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 responsabilidade civil por danos morais pelo vício de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial padeceram de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.