AREsp 3064053 - DECISAO

AREsp 3064053 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação suficiente quanto às violações alegadas, pela ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (validez da quitação extrajudicial), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; por isso manteve-se a decisão do TJ/SC e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO DA SILVA STRAPAZOLI; Agravada: PRIMOS GUINCHOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Quitação Extrajudicial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Quitação Extrajudicial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Honorários De Sucumbência

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Parties

FABRICIO DA SILVA STRAPAZOLI

Agravante

PRIMOS GUINCHOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez de quitação extrajudicial quanto a acessórios do veículo
  2. 2 alegada violação dos arts. 94, 186, 421, 422 e 927, §único do CC e do art. 373, I do CPC
  3. 3 prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos indicados)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação suficiente quanto às violações alegadas, pela ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (validez da quitação extrajudicial), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; por isso manteve-se a decisão do TJ/SC e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por FABRICIO DA SILVA STRAPAZOLI
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça