REsp 2265791 - DECISAO

REsp 2265791 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ quanto à natureza do SCR e à exigência de notificação prévia; tendo-se reconhecido que o SCR possui potencial restritivo de crédito e que a Resolução CMN nº 5.037/2022 atribui às instituições financeiras o dever de comunicar previamente o cliente, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, que deverá reapreciar a ocorrência de dano moral observando o dever de notificação da instituição financeira.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Remessa Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastro De Crédito (scr), Notificação Prévia, Compartilhamento De Dados, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro De Crédito (scr) Notificação Prévia +2 more

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Parties

Autor

Recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Remessa Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para inscrição no SCR do Banco Central
  2. 2 Se a ausência de notificação configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Se autorização contratual supre a exigência de notificação

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ quanto à natureza do SCR e à exigência de notificação prévia; tendo-se reconhecido que o SCR possui potencial restritivo de crédito e que a Resolução CMN nº 5.037/2022 atribui às instituições financeiras o dever de comunicar previamente o cliente, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, que deverá reapreciar a ocorrência de dano moral observando o dever de notificação da instituição financeira.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento acerca da ocorrência ou não do dano moral, observando o dever da instituição financeira em notificar o consumidor acerca da inclusão de seu nome no SCR