REsp 2265736 - DECISAO

REsp 2265736 - DECISAO

O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, por normas específicas (Resolução CMN n. 5.037/2022, art.13 §2º) e entendimento desta Corte, a obrigação de comunicar previamente o cliente acerca da inscrição no SCR cabe à instituição financeira que originou ou remeteu a informação; o acórdão do Tribunal de origem que declarou a ilegitimidade passiva do banco divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento no Tribunal de origem, observando-se o dever de notificação pelo banco.

Parties
Recorrente: CLEUSA SIRLEI DE SOUZA ROSA; Recorrido: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cadastro De Crédito, Legitimidade Passiva, Sisbacen/scr, Notificação Prévia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Cadastro De Crédito Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

CLEUSA SIRLEI DE SOUZA ROSA

Recorrente

BANCO C6 S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição no SCR do Banco Central?
  2. 2 O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito?
  3. 3 É legítima passiva a instituição financeira (banco) para responder por ausência de notificação prévia?

Ratio Decidendi

O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, por normas específicas (Resolução CMN n. 5.037/2022, art.13 §2º) e entendimento desta Corte, a obrigação de comunicar previamente o cliente acerca da inscrição no SCR cabe à instituição financeira que originou ou remeteu a informação; o acórdão do Tribunal de origem que declarou a ilegitimidade passiva do banco divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento no Tribunal de origem, observando-se o dever de notificação pelo banco.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de origem (TJRS) realize novo julgamento acerca da ocorrência ou não do dano moral, observando o que decidido neste recurso especial acerca do dever da instituição financeira em notificar o consumidor sobre a inclusão no SCR