AREsp 3179981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não tendo ocorrido o prequestionamento necessário apesar da oposição de embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINE LEITE; Autor: TIKEN IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Réu: NELSON DE MELLO; Corréu: JEYSON ALEX DE MELLO; Corréu: JHEYMISSON FERNANDO DE MELLO; Corréu: EVERSON BELTORDO DE MELLO; Corréu: EMERSON BELTORDO DE MELLO; Corréu: CARLOS EDUARDO BELTORDO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Sub Rogação Do Segurador, Lucros Cessantes, Regressos E Denunciação
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTINE LEITE

Agravante

TIKEN IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Autor

NELSON DE MELLO

Réu

JEYSON ALEX DE MELLO

Corréu

JHEYMISSON FERNANDO DE MELLO

Corréu

EVERSON BELTORDO DE MELLO

Corréu

EMERSON BELTORDO DE MELLO

Corréu

CARLOS EDUARDO BELTORDO DE MELLO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 402, 786, 1.792 e 1.997 do CC
  2. 2 Violação alegada dos arts. 125, II, 355, 361, 369, 385 e 402 do CPC
  3. 3 Violação alegada da Súmula 188/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não tendo ocorrido o prequestionamento necessário apesar da oposição de embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC