AREsp 3196121 - DECISAO

AREsp 3196121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE GOMES FARIA; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE GOMES FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 relevância da confissão do réu e prova técnica para demonstração do nexo causal
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.