AREsp 3182393 - DECISAO

AREsp 3182393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal se funda em alegada violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, situando-se na hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Furto De Veículo, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Ação Regressiva Furto De Veículo Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem oportunidade de produção de provas
  2. 2 Exigência de prova de consumo do segurado para configuração de relação de consumo
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial baseado em violação a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal se funda em alegada violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, situando-se na hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.