AREsp 3199739 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a mera autorização para contratação de seguro prestamista, sem efetiva celebração do contrato e pagamento do prêmio, configura responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC)
2. 2 Prova do contrato de seguro: necessidade de exibição da apólice, bilhete ou do comprovante de pagamento do prêmio
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando a tese recursal se funda em premissa fático-probatória dissociada do aresto impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal se funda em premissa fático-probatória dissociada do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não há prova da existência do contrato de seguro (apólice, bilhete ou comprovante de pagamento do prêmio), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.