AREsp 3166368 - DECISAO

AREsp 3166368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de descontos efetivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e parte das razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa aos arts. 373, I, e 927, ensejando aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VERONICA VIDAL DOS REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material E Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Material E Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VERONICA VIDAL DOS REIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do dano material e moral
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de descontos efetivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e parte das razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa aos arts. 373, I, e 927, ensejando aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.