AREsp 3138178 - DECISAO

AREsp 3138178 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a alteração da conclusão da corte de origem, segundo a qual não houve defeito no veículo nem danos que justificassem indenização, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a perícia indireta e as demais provas foram consideradas suficientes para afastar a existência de defeito e a responsabilidade das rés, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: SUELEN MARQUES CUBA; Requerida: HPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Defeito De Fabricação, Prova Pericial Indireta, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Defeito De Fabricação Prova Pericial Indireta Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SUELEN MARQUES CUBA

Recorrente

HPE

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência da perícia indireta para demonstrar a inexistência de defeito no produto
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a alteração da conclusão da corte de origem, segundo a qual não houve defeito no veículo nem danos que justificassem indenização, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a perícia indireta e as demais provas foram consideradas suficientes para afastar a existência de defeito e a responsabilidade das rés, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.